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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA se compromete a ministrar o treinamento (ministério de aulas) por meio de plataforma online, cujo acesso será disponibilizado para o CONTRATANTE
Parágrafo primeiro. A CONTRATADA se compromete a buscar, sempre, o máximo de proficiência no ensino do CONTRATANTE, visando alcançar a conclusão do Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano ou o certificado do Ensino Médio preenchendo os requisitos legais abaixo descritos. Para obtenção de tal fim o CONTRATANTE por sua vez deve realizar todas as tarefas acadêmicas e todos os estudos indispensáveis para o bom aproveitamento do curso.
Parágrafo segundo. O CONTRATANTE toma ciência de que a obrigação da CONTRATADA é de meios, e não de resultado, isto é, que a aprovação e diplomação do CONTRATANTE depende de seus esforços e de seus estudos, e não do simples visualização das aulas e realização das atividades de ensino ministradas pela CONTRATADA.
Parágrafo terceiro: Ao clicar no botão “aceitar os termos do contrato” e realizar o primeiro pagamento, o CONTRATANTE assume a responsabilidade do pagamento dos valores vigentes.
Parágrafo quarto: Os cupons de desconto são ofertados através de campanha e possuem a finalidade de reduzir os valores por parcela para pagamentos até a data de vencimento. Os mesmos são limitados e ofertados por critérios de cada campanha realizada pela contratada. O não pagamento da parcela até a data do vencimento implicará em cobrança total do valor da parcela.
CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente instrumento a CONTRATADA se obriga a ministrar o Curso Preparatório, na modalidade “cursinho”, em consonâncias com as atuais políticas vigentes no país, para os fins acima citados.
O CONTRATANTE será encaminhado a realizar a prova do EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), o EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO D E COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) ou o PROVÃO DO ESTADO realizado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CADA ESTADO. Os alunos que queiram obter o certificado do Ensino Médio deverão ter idade mínima de 18 anos na data da realização do exame. Alunos que queiram obter o certificado do Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano deverão ter 15 anos completo na data da realização do exame.
Parágrafo Primeiro. O CONTRATANTE toma conhecimento que as regras e parâmetros para obtenção dos certificados via os exames acimas citados são determinados a cada edital podendo ocorrer mudanças a cada nova edição.
Parágrafo Segundo. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a inscrição nos exames/concursos que pretenda realizar, obtendo suporte da CONTRATADA quando assim o solicitar.
CLÁUSULA TERCEIRA: A prestação de serviço educacional em tela contratada está condicionada aos pagamentos em dia das mensalidades.
Parágrafo Primeiro: Se o aluno for menor de 18 (Dezoito) anos, o contrato deverá ser assinado pelo responsável legal ou responsável financeiro, que passará adiante ser denominado CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo: O responsável legal/financeiro, pessoa física ou jurídica, assume solidariamente com o Aluno, as obrigações financeiras decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais.
Parágrafo Terceiro. Havendo interrupção do pagamento por parte do contratante, a prestação de serviço será interrompida imediatamente, estando esse impedido de acessar à área do aluno e/ou à plataforma virtual, receber material didático, informativos internos, suporte para inscrição dos exames, e tudo mais que envolve a prestação de serviço.
Parágrafo Quarto: caso o aluno que interrompeu o pagamento faça a quitação das parcelas pendentes, a CONTRATADA se reserva ao direito de retomar o acesso do aluno em até 7 dias após o pagamento, em função dos trâmites administrativos necessários.
Parágrafo Quinto: a plataforma de ensino ficará disponível para acesso do aluno até a data da divulgação dos resultados da prova de certificação, podendo ser renovada, mediante solicitação do CONTRATANTE em até 15 dias após a mesma, caso o aluno tenha direito ao benefício citado na cláusula décima.
CLÁUSULA QUARTA: O curso a ser realizado e dividido nos módulos abaixo indicados, em total consonância com a matriz de referência do MEC e INEP
Módulo Boas – Vindas;
Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;
Matemática e suas Tecnologias;
Ciências Humanas e suas Tecnologias;
Ciências da Natureza e suas Tecnologias.
Parágrafo Primeiro: O curso será ministrado por sequência modular (um módulo de cada vez), através de cronograma estabelecido pela contratada.
CLÁUSULA QUINTA: Reserva-se a CONTRATADA, até 03 dias do início do curso, o direito de cancelar qualquer turma, cujo número de alunos seja inferior a 50% de sua capacidade.
CLÁUSULA SEXTA: As partes comprometem-se a comunicar, reciprocamente, qualquer mudança de endereço, telefone, telefone celular e e-mail, sob pena de serem consideradas válidas as correspondências ou SMS enviados aos endereços constantes no presente instrumento, como também os contatos referentes a conteúdos pedagógicos e administrativos.
CLÁUSULA SÉTIMA: O CONTRATANTE que residir fora da cidade de Blumenau que tenha realizada a compra online conforme legislação vigente -
Parágrafo Segundo. Após 7 dias, a partir da data de adesão do contrato, a rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE, importará na incidência de uma multa correspondente a R$ 250,00 em razão dos custos operacionais que a CONTRATADA obteve para promoção do curso.
Parágrafo Terceiro. Caso o CONTRATANTE já tenha efetuado o pagamento integral do curso ser-lhe-á restituído o montante pago, descontada a multa acima estipulada juntamente com as parcelas referente aos meses de prestação de serviço anteriores a data do cancelamento.
Parágrafo Quarto. A falta de acesso do CONTRATANTE às aulas não importa em cancelamento ou rescisão e não o exime do pagamento das parcelas vencidas, tendo em vista a disponibilidade do serviço.
Parágrafo Quinto. Após a liberação de 80% (oitenta por cento) do curso, não será disponibilizada a opção de solicitação de cancelamento, haja vista que o curso foi ofertado quase em sua totalidade.
CLÁUSULA OITAVA. Em caso de inadimplência, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobranças cabíveis, inclusive, inscrever o nome do CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados a proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 II, do CPC, reconhecendo, o CONTRATANTE, desde já, este título, como líquido e certo e exigível, ou ainda qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isoladas, gradativa ou cumulativamente.
Parágrafo Primeiro. Em caso de inadimplência, o CONTRATANTE perderá todo e qualquer desconto do qual seja eventualmente beneficiário.
CLÁUSULA NONA.O CONTRATANTE autoriza o curso a divulgar pelos meios de publicidade em geral (imprensa, rádio, internet, televisão, livros, revistas, prospectos etc.), fotos, filmagens, individuais ou em grupo, bem como manifestações de apreço, depoimentos, resultados em concursos, competições ou premiações, desde que tais meios de divulgação valorizem e dignifiquem o Aluno e a Instituição, sem tal divulgação compreenda qualquer direito de pagamento, indenização participação ou compensação a qualquer título.
CLÁUSULA DÉCIMA: O CONTRATANTE terá direito a refazer novamente o curso, sem custo adicional (seguro aprovação), somente se: (a) tiver pago todas as mensalidades, (b) tiver feito a prova de certificação e (c) tiver visto pelo menos 80% das aulas da plataforma de ensino e realizado seus respectivos testes.
Parágrafo Primeiro: para ter direito a fazer o curso novamente, o aluno deverá fazer a solicitação por e-mail (falecom@qualificamaisbrasil.com.br)
CLÁUSULA DÉCIMA. Fica eleito o foro da Comarca de Blumenau para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando as partes a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.
Atualização contratual realizada 23/09/2019 ás 20:09 - CLÁUSULA SÉTIMA inserido CDC 49.
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Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
